O Município de São Paulo, desde abril de 2008 é obrigado, por lei estadual a informar quem são todos seus servidores e onde estão lotados. Infelizmente, de acordo com informação da Transparência Brasil, a lei não vem sendo cumprida em sua integralidade, pois alguns órgãos da prefeitura não passaram tais informações. Não obstante, a idéia da lei é elemento importante de controle ao cidadão, e da diminuição dos gastos absurdos em funcionários "fantasmas". Independente de existência da lei, a própria Constituição Federal já dispõe da obrigatoriedade da transparência na administração pública, o que obrigaria os órgãos públicos, a não ser que abarcados por questões de segurança nacional, de divulgar seu quadro e lotação, a fim de que qualquer cidadão pudesse fiscalizar o comparecimento destes funcionários. Assim TEMOS O DIREITO DE EXIGIR ESSA TRANSPARÊNCIA!!
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